A Lei nº 11.340/06 e suas Repercussões no Contrato Individual de Trabalho
Palavras-chave:
Lei Nº 11.340/06, Contrato de Trabalho, Afastamento, Brasil.Resumo
A Lei n° 11.340/06 que assegura à vítima de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses está incompleta. Pretende-se demonstrar a ineficácia social dessa norma na seara trabalhista e fornecer os meios para a sua efetividade. Para tanto, apresentar-se-á o processo de integração das normas jurídicas como elemento de concretização dos fins desejados pelo legislador. A pesquisa emprega o método lógico-dedutivo, com levantamento bibliográfico da doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que o dispositivo solicita regulamentação para a efetividade do direito, embora a sentença normativa assegure o benefício, mas restrinja a concessão ao universo feminino.Downloads
Publicado
12/12/2013
Edição
Seção
Varia
Licença
Os autores estão cientes de que transferem seus direitos de publicação e distribuição à revista Prima Facie. Os autores autorizam o uso do trabalho para fins não-comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho em bases de dados de Acesso Livre. As provas finais poderão não ser enviadas aos autores antes da publicação, seguindo a revista seu padrão técnico explicitado nas suas normas e nos formatos praticados em acordo com a CAPES e com padrões de excelência adotados. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade não sendo a revista solidária da livre opinião exposta por eles.Como Citar
PEREIRA FILHO, W.; LUCENA FILHO, H. L. DE. A Lei nº 11.340/06 e suas Repercussões no Contrato Individual de Trabalho. Prim Facie, v. 11, n. 21, p. 213–236, 12 dez.2013.