Material justification for fundamental rights

Authors

Maurício de Melo Teixeira Branco
Renato da Costa Lino de Goes Barros
Rodolfo Mario Veiga Pamplona Filho

Keywords:

Direitos fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana. Estado Democrático de Direito. Fundamentação Material.

Abstract

This article intends to identify what allows recognizing a right as a fundamental right, criticizing its jusnaturalism conception. With this scope, it analyses its epistemological foundations which is identified as the principle of human dignity and the Democratic State of Law.

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Published

2011-03-22

How to Cite

BRANCO, Maurício de Melo Teixeira; BARROS, Renato da Costa Lino de Goes; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Mario Veiga. Material justification for fundamental rights. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 64–95, 2011. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4348. Acesso em: 2 jun. 2026.

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Vol. 8 No. 15 (2009)

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