Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais
Palavras-chave:
Crimes tributários, Tributação e Desenvolvimento, Princípios Constitucionais.Resumo
O objetivo do presente artigo é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é realmente legítima a utilização do Direito Penal para obrigar os contribuintes a cumprirem as suas obrigações fiscais.Downloads
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Publicado
2012-09-15
Como Citar
MARQUES, R. do V. M.; BRAGA, R. R. P. Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais. Prim Facie, [S. l.], v. 10, n. 19, p. 176–194, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/12713. Acesso em: 1 set. 2024.
Edição
Seção
Artigos