A NECESSIDADE DE DEFESA DA GUARDA UNILATERAL EM CONTEXTOS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR
Keywords:
Family violence, Unilateral guard, Child development, Brazilian legislation, Full protectionAbstract
This article addresses the relevance of sole custody in cases of family violence, highlighting the urgency of effective strategies to protect victims, especially children. Brazilian legislation, especially the Child and Adolescent Statute (ECA), supports the need to align legal practices with the principles of full protection. Critical analysis reveals the benefits of unilateral custody, considering the psychological and social impacts of remaining under shared custody in violent contexts. The practical and ethical challenges in implementing sole custody are recognized, highlighting the need for a balanced approach. The psychological implications for the child are examined, highlighting the importance of emotionally stable environments for healthy development. When reflecting on ethical dilemmas, it is proposed that decision-making be guided by specific ethical codes and the integration of multidisciplinary teams.
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