INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL ALGORÍTMICA:
UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 6° DA LEI N° 13.709/2018
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2358-4351.2025v4n2.71712Keywords:
General Data Protection Law, Algorithmic racial discrimination, Artificial intelligence, Database, AlgorithmAbstract
In contemporary times, technological innovation arising from Artificial Intelligence systems brings several benefits to society, but it also brings harm, one of which is algorithmic racial discrimination, an object that will be analyzed. This article aimed to study how this discrimination occurs, starting from the understanding of what Artificial Intelligence is and how it works, what the social and legal scenario in Brazil is in relation to racism and racial discrimination, as well as analyzing the device of Article 6 of Law N°. 13.709/2018, in order to highlight the importance of complying with all principles during the processing of data that Artificial Intelligence carries out in a database.
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