O SIGNALING DO RECURSO ESPECIAL – RESP N.º 1.907.394/MT, OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR IDOSOS, ANALFABETOS E INDÍGENAS E A INTERVENÇÃO (IN)DEVIDA NA AUTONOMIA DA VONTADE

Abstract

Observado o primado pela liberdade contratual e a própria estrutura da ordem econômica, discute-se a viabilidade da proposta trazida no REsp n.º 1.907.394/MT, que sinaliza uma futura modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de analisar, em casos nos quais se discute a validade de empréstimos consignados firmados por analfabetos, se houve a efetiva compreensão do consumidor acerca dos termos do avençado, mesmo observadas as balizas do artigo 595 do Código Civil de 2002, dispositivo aplicável por analogia aos contratos de mútuo, consoante jurisprudência consolidada da Corte Cidadã. Para tanto, analisa-se a estrutura dos contratos em geral, o valor atribuído à autonomia da vontade e à liberdade contratual no ordenamento pátrio e a organização econômica a fim de verificar se é legítima essa intervenção estatal – por meio da construção de jurisprudência paternalista – nas relações privadas. Observado o objeto da discussão, o método dedutivo foi o entendido como o mais pertinente à análise bibliográfica empreendida, viabilizando a compreensão dos termos conceituais analisados com o fito de se chegar ao resultado.