Direitos das famílias LGBTI+ na ADPF 899: análise posicional dos pedidos de ingresso como amicus curiae

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1887-8214.2025v40n1.75586

Palavras-chave:

Direitos das Famílias, Direitos LGBTI , Gênero, Sexualidade, Supremo Tribunal Federal

Resumo

O objetivo deste artigo é realizar uma análise posicional dos pedidos de ingresso como amicus curiae no âmbito da ADPF 899 em andamento no Supremo Tribunal Federal. Essa ação visa a adequar termos nos registros públicos para incluir famílias LGBTI+ considerando as violações a preceitos constitucionais pelo não reconhecimento do vínculo de parentalidade de casais homoafetivos nos sistemas dos órgãos públicos, no que diz respeito a formulários e documentos nos quais constam as informações de filiação. Após discussão dos pedidos tendo como parâmetros os conceitos e normas examinados a partir de fontes teóricas e documentais, as associações que os produziram são organizadas conforme o posicionamento favorável ou contrário à petição inicial.

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Biografia do Autor

Ana Carla Harmatiuk Matos, Universidade Federal do Paraná

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná e mestre em Derecho Humano pela Universidad Internacional de Andalucía. Tutora in Diritto na Universidade di Pisa-Italia. Professora Titular em Direito Civil da Universidade Federal do Paraná. Vice-Presidente do IBDCivil. Diretora Regional-Sul do IBDFAM. Advogada militante em Curitiba. Conselheira Estadual da OAB-PR. Membro Consultora da Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Publicado

2025-12-29

Edição

v. 40 n. 1 (2025): ISTs, HIV/AIDS, gênero e sexualidades: vivências assujeitamentos e politizações

Seção

Artigos

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