Direitos das famílias LGBTI+ na ADPF 899: análise posicional dos pedidos de ingresso como amicus curiae

Resumo

O objetivo deste artigo é realizar uma análise posicional dos pedidos de ingresso como amicus curiae no âmbito da ADPF 899 em andamento no Supremo Tribunal Federal. Essa ação visa a adequar termos nos registros públicos para incluir famílias LGBTI+ considerando as violações a preceitos constitucionais pelo não reconhecimento do vínculo de parentalidade de casais homoafetivos nos sistemas dos órgãos públicos, no que diz respeito a formulários e documentos nos quais constam as informações de filiação. Após discussão dos pedidos tendo como parâmetros os conceitos e normas examinados a partir de fontes teóricas e documentais, as associações que os produziram são organizadas conforme o posicionamento favorável ou contrário à petição inicial.