Considerações acerca da aplicação teoria das nulidades contratuais no direito do trabalho

Autores

  • Maria Áurea Cecato
  • Marcela Maia

Palavras-chave:

Contrato de trabalho. Objeto ilícito. Incapacidade jurídica do trabalhador. Lacuna da lei.

Resumo

A inexistência de legislação específica acerca do tratamento a ser conferido aos contratos de trabalho cujo objeto é ilícito, que carecem de forma apropriada e, em alguns casos, da capacidade do agente trabalhador, ocasiona divergência nas decisões jurisprudenciais quanto à convalidação ou desconsideração dos aludidos contratos enquanto atos jurídicos. Partindo dessas premissas, o presente artigo tem por objetivo tecer considerações sobre a teoria das nulidades do direito civil e sua aplicação ou não ao direito do trabalho.

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Como Citar

CECATO, M. Áurea; MAIA, M. Considerações acerca da aplicação teoria das nulidades contratuais no direito do trabalho. Prim Facie, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 39–52, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4474. Acesso em: 20 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos