THE ANPD AND NETWORKED GOVERNANCE: THE APPLICATION OF THE LGPD IN THE META PLATFORMS CASE

A aplicação da LGPD no Caso Meta Platforms

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2024v23n53.74113

Keywords:

Networked governance. LGPD. ANPD. Artificial intelligence. Data protection.

Abstract

The article analyzes the role of the National Data Protection Authority (ANPD) within the context of networked governance, focusing on the application of the General Data Protection Law (LGPD) in the Meta Platforms case. Networked governance is presented as a collaborative model that integrates multiple actors to address the challenges posed by emerging technologies, such as artificial intelligence (AI), particularly generative artificial intelligence (GenAI). The analysis highlights the ANPD's role as a regulator and mediator, ensuring a balance between technological innovation and the protection of fundamental rights, based on principles such as transparency, purpose, and necessity. The Meta Platforms case is discussed as a regulatory milestone in Brazil, illustrating the need for adapting legal norms to the complexities of the digital environment. The study adopts a qualitative approach, based on documentary and regulatory analysis. It examines official documents from the ANPD, specialized legal doctrines, applicable legislation, and the Meta Platforms case as the primary object of study. The research is complemented by a literature review exploring key concepts related to digital governance, the regulation of emerging technologies, and personal data protection.

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Author Biographies

Liz Tonin, Atitus

Liz Mosele Tonin é mestranda em Direito pela Atitus Educação. Advogada. Procuradora Jurídica do Município de São José do Ouro/RS. Pós graduada em Direito Administrativo pelo Gran Centro Universitário. Pós graduada em Direito Público pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP). Pós graduada em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio. Graduada em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI - Erechim). CV: http://lattes.cnpq.br/7876421242133136 Orcid: https://orcid.org/0009-0000-1233-4241

José Renato Gaziero Cella, Atitus

José Renato Gaziero Cella é Doutor em Filosofia e Teoria do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2008); Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2001), mestrado financiado por meio de bolsa de estudos fornecida pela CAPES; Pesquisador da Universidad de Zaragoza - Espanha, com financiamento da CAPES (2007-2008 e 2013) e da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento - AECID (2009-2012); Professor Adjunto dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação (Mestrado) em Direito da Atitus Educação. Atua nas Linhas I e II de Pesquisa: I) "Fundamentos Jurídico-Políticos da Democracia tendo a proposta da linha de pesquisa se assentar na retomada teórico-crítica das possibilidades de reconstrução das relações jurídico-democráticas tendo como referência de base o valor da sustentabilidade e as condições de produção de um conhecimento e uma prática jurídico-política adequada e compatível com os pressupostos de uma sociedade, não só interconectada, mas em ruptura com suas tradições de territorialidade e soberania, alicerçadas na segmentação local/global e em práticas de direitos humanos e fundamentais."; e II) "Dimensões jurídico-políticas da Tecnologia e da Inovação, tendo a pesquisa partir do pressuposto da Revolução Tecnológica assentada na transformação digital e novas tecnologias, para problematizar a realidade advinda do mundo em rede, das sociedades hiperconectadas, da robotização, da indústria 4.0, entre outras e (re)construir a teoria jurídica, bem como suas práticas, adequando-as à salvaguarda dos direitos humanos voltada para a apropriação da inovação como meio para a sustentabilidade sócio-política-econômica e jurídica.", atuante na área do Direito, com ênfase em Direito Eletrônico; Inteligência Artificial e Lógica Jurídica; Governança Eletrônica e Democracia Digital; Privacidade e Proteção de Dados; Filosofia do Direito", respectivamente. CV: http://lattes.cnpq.br/1861970775225338 Orcid: https://orcid.org/0000-0001-8022-4562

Alan Stafforti, Atitus

Alan Stafforti possui graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo (2013); Possui Especialização em Advocacia Criminal (2016) pela Universidade de Passo Fundo; Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal; Atuo como Advogado desde 2013, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 92.567. CV: http://lattes.cnpq.br/9261410613857816 Orcid https://orcid.org/0009-0005-4653-984X

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Published

2025-08-26

How to Cite

TONIN, Liz; GAZIERO CELLA, José Renato; STAFFORTI, Alan. THE ANPD AND NETWORKED GOVERNANCE: THE APPLICATION OF THE LGPD IN THE META PLATFORMS CASE: A aplicação da LGPD no Caso Meta Platforms. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 23, n. 53, 2025. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2024v23n53.74113. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/74113. Acesso em: 2 jun. 2026.

Issue

Vol. 23 No. 53 (2024): Direito, Cultura e Democracia em Movimento

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