CANNABIS SATIVA NO BRASIL:
DA PROIBIÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DO USO TERAPÊUTICO
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2358-4351.2025v4n2.71779Keywords:
Cannabis medicinal. Anvisa. Regulamentação. Uso terapêutico.Abstract
This article covers the trajectory of Cannabis spp. in Brazil, from its exploration during the Brazilian colonial period, through its prohibition in the 20th century, to the recent regulation for medicinal use. The work analyzes progress in legislation, made possible by the Collegiate Board Resolutions (RDCs) of the National Health Surveillance Agency (Anvisa), which allowed the prescription and commercialization of Cannabis-based products for the treatment of various diseases. In addition to providing a brief historical overview of the repression of the use of the plant, the study highlights the evolution of scientific knowledge about the therapeutic benefits of the plant's compounds, such as THC and CBD, as well as discussing the impacts and obstacles of current regulation, such as difficulties in accessing treatments. The result demonstrates that, although the advances are significant, there are still regulatory, economic and scientific barriers that need to be overcome to guarantee broad access to Cannabis therapy in Brazil.
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