TECNOLOGIA BLOCKCHAIN E A IMUTABILIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA O PODER JUDICIÁRIO
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2358-4351.2025v4n1.71735Keywords:
Contratos inteligentes, Blockchain, Direito digital, Relações negociais, Poder judiciárioAbstract
he application of technology in various branches of law is an increasingly common action, making it necessary for legal practitioners and scholars to delve deeper into this subject. Nonetheless, it is important to highlight the technology known as blockchain, which, when applied to contracts, makes their clauses technologically immutable and, consequently, their effects, even if abusive. From this, a new challenge arises for the Judiciary: to analyze the effectiveness and validity of contracts under the aegis of contractual immutability proposed by the application of this technology. From this perspective, a comparative analysis between legal systems that address the topic of smart contracts more robustly becomes essential in order to guide the national legal framework regarding its regulation and the operation of the Judiciary. This study, therefore, analyzes the applicability of the technology known as blockchain in smart contracts and its consequent immutability in light of the Brazilian Judiciary. In this sense, this article prioritized the analysis, through literature review, of the characteristic of immutability of smart contracts, their effects on judicial decisions, and the possibility of altering contractual clauses from the perspective of national regulations.
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