OVERVIEW OF MEC NORMATIVE ACTS ON ACADEMIC RECORDS IN BRAZILIAN HIGHER EDUCATION INSTITUTIONS
Keywords:
Records Management, Academic Records, MEC LegislationAbstract
This article presents a mapping of the normative production concerning the academic records of Higher Education Institutions (HEIs) in Brazil. In their daily routines, HEIs produce, generate, and receive a wide range of documents; when these documents are related to the institution’s core academic activities, they constitute its academic records. In Brazil, such documents are regulated by specific legislation that is mandatory for institutions belonging to the Federal Education System (IFES). In this context, the following question arises: what are the main similarities, gaps, and opportunities within the legal framework governing academic records? Understanding this issue is important not only to ensure legal compliance but also to enable a controlled, secure, and standardized archival environment. This research adopts a quantitative and qualitative approach, with descriptive and exploratory objectives, through indirect documentary and bibliographic research. Although the legal framework on academic records presents gaps and inconsistencies, it provides valuable general guidelines for standardizing the production, use, and final disposition of institutional academic documents within the context of HEIs.
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References
ARQUIVO NACIONAL (Brasil) Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005. 232p.; 30cm. – Publicações Técnicas; nº 51
BRASIL. Arquivo Nacional. Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005. 232 p. (Publicações Técnicas, nº 51). Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/dicionrio_de_terminologia_arquivistica.pdf. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Arquivo Nacional. Portaria 92, de 23 de setembro de 2011. Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), ficando a cargo das IFES dar publicidade aos referidos instrumentos técnicos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2011. Disponível em: http://www.arquivonacional.gov.br/portal/index.php/institucional/arquivos-publicos/legislacao/163-4. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Diretrizes para a implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis: RDC-Arq. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2015. 31 p. Disponível em: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/diretrizes_rdc_arq.pdf. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Glossário de documentos arquivísticos digitais. 6. ed. Brasília: Arquivo Nacional, 2014. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/assuntos/arquivos/glossario-de-documentos-arquivisticos-digitais. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos: e-ARQ Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2020. v. 2. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/assuntos/noticias/conarq-abre-consulta-publica-visando-a-atualizacao-do-e-arq-brasil/EARQ_v2_2020_final.pdf. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 19 mar. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10278.htm. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 4 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4073.htm. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da administração pública federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 dez. 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4915.htm. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde; altera as Leis nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 set. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14063.htm. Acesso em:Acesso em: 24 jun 2023.
BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 9 jan. 1991. Disponível em: http://www.arquivonacional.gov.br/conarq/leis/leg_arq.htm. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 ago. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm. Acesso em: 24 jun 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria 1.224, de 18 de dezembro de 2013. Institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 19 dez. 2013. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.224-de-18-de-dezembro-de-2013-3012688. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria 315, de 4 de abril de 2018. Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 abr. 2018. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-315-de-4-de-abril-de-2018-3012688. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria 332, de 13 de março de 2020. Dispõe sobre a alteração no prazo contido no caput do art. 45 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 mar. 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-332-de-13-de-marco-de-2020-3012688. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria 360, de 18 de maio de 2022. Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 19 maio 2022. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-360-de-18-de-maio-de-2022-3012688. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria 613, de 18 de agosto de 2022. Regulamenta o art. 4º da Portaria MEC nº 360, de 18 de maio de 2022. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 19 ago. 2022. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-613-de-18-de-agosto-de-2022-3012688. Acesso em: 21 jul. 2023.
CAVALCANTE, Annelise Pimentel Felipe; NASCIMENTO, Mozart de Santana. Gestão da informação acadêmica: uma proposta de implantação de secretaria acadêmica digital em um centro de pesquisa e ensino. Conhecimento em Ação, Rio de Janeiro, v. 5, n. 2, jul/dez. 2020.
INDOLFO, Ana Celeste. Vinte anos da lei de arquivos? a questão da gestão de documentos. In.: NASCIMENTO, Adalson de Oliveira; VENÂNCIO, Renato Pinto. Universidades e Arquivos: gestão, ensino e pesquisa. 3.ed. Belo Horizonte: Fino Traço, 2015.
LIMA, Eliseu dos Santos; SEIFFERT, Claudineli Carin; SCHÄFER, Murilo Billig. Acervo acadêmico das IES pertencentes ao sistema federal de ensino: manutenção, guarda e conversão para o meio digital conforme a legislação brasileira. Revista Sociais e Humanas, v. 32, n.2, 2019.
MARCONI, Marina de A.; LAKATOS, Eva M.. Técnicas de pesquisa. 5 ed. São Paulo: Atlas. 2005
MARTINS, Heloisa Helena T. de Souza. Metodologia qualitativa de pesquisa. Revista Educação e pesquisa. São Paulo: USP, v.30, n.2, maio./ago. 2004. p.289-300.
SANTANA FILHO, D. Arquivos universitários: a organização de acervo acadêmico na universidade federal de alagoas (UFAL). Archeion Online, v. 9, n. 1, p. 51-68, 2021
SANTOS NETO, J. A.; SANTOS, R. P. A gestão de documentos nos arquivos acadêmicos e a portaria MEC. 1.224/2013. Informação Profissões, Londrina, v. 4, n. 1, p.82-103, jun. 2015.
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