A Solução de Controvérsias na OMC
Palavras-chave:
OMC, comercio internacional, controvérsiasResumo
Uma das principais inovações que a Organização Mundial do Comércio trouxe, ao ser comparada com o GATT, seu antecessor, foi um novo sistema de solução de controvérsias, visando à resolução das disputas relativas à aplicação e interpretação dos acordos da OMC. Além disso, o rompimento de regras acordadas ocorre freqüentemente, ensejando um poder que exija o seu cumprimento ou, quando houver dano incessável pelo retorno à conduta exigida, que obrigue o causador do dano à devida reparação ao lesado. Assim, a mera existência de regras não assegura às partes a consecução de seus objetivos, sendo necessário força para implementá-las, a qual pode ser alcançada pelo sistema de solução de controvérsias.Downloads
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FELIX, A. C. A. DE C. A Solução de Controvérsias na OMC. Prim Facie, v. 1, n. 1, p. 113–120, 10 abr.2010.