ANÁLISE ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA DIVULGAÇÃO DE JOGOS DE AZAR
Keywords:
Jogos de Azar. Responsabilidade Civil. Influenciador Digital. Direito Penal. Apostas Online.Abstract
The scope of this study is to analyze the legal implications of gambling in the context of the Brazilian legal system. Although national legislation has classified them as a criminal offense since the last century, in recent years there has been a significant increase in the use of online gambling platforms in the orbit of the national territory. In this sense, the main objective of this work is to examine the historical perspective of the emergence of this practice and its compliance with criminal legislation. Furthermore, we seek to understand the extent to which the credibility and responsibility of digital influencers in promoting gambling extends to their target audience. To achieve this objective, the study, based on a bibliographical review, aims to elucidate the rise of gambling in Brazil, examining its relationship with Criminal Law, the Criminal Offenses Law, and the influence of those who promote them through networks. social.
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