ASSÉDIO MORAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TST

LIMITES ENTRE A (DES)REGULAMENTAÇÃO LEGAL E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Résumé

O avanço do neoconstitucionalismo, especialmente após o fim do século XX, conferiu aos princípios constitucionais importante papel na resolução dos conflitos jurídicos, sobretudo diante da ausência de regulamentação legal. Esse é o caso do assédio moral, que, a partir do contexto neoliberal associado aos instrumentos tecnológicos, ganha relevância no cenário jurídico nacional. Devido à ausência de um corpo legislativo autônomo e específico que o tutela, permite-se ao judiciário recorrer aos princípios constitucionais para oferecer reparação ao alto número de demandas recebidas, nas quais a introdução desses aspectos axiológicos fundamenta a validade do ordenamento jurídico e contribui para a garantia dos direitos fundamentais. Nesse sentido, questiona-se: na ausência de regulamentação legal específica acerca do assédio moral no âmbito do trabalho, os princípios constitucionais representam marcadores importantes na prolação de acórdãos no âmbito do TST? Assim, o objetivo geral do artigo é analisar a utilização dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a honra, a imagem e o bem-estar individual, nos acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca do assédio moral, no intuito de auxiliar na identificação ou não de tais condutas. Como metodologia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. A principal conclusão indica que a aplicação dos princípios constitucionais, muito embora seja importante enquanto elemento de fundamentação nos acórdãos analisados, mostra-se como insuficiente, se utilizados de forma única, para coibir o assédio moral, sendo fundamental a regulamentação legal específica como auxílio na identificação e na caracterização do assédio moral no caso concreto e suas reverberações.