RACISMO ESTRUTURAL E O USO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO POTENCIALIZADOR DA SELETIVIDADE PENAL NA JUSTIÇA BRASILEIRA

Abstract

O reconhecimento de pessoas, como uma das principais provas de aferição de autoria delitiva no processo penal brasileiro, possui limitações inerentes à memória. Quando se fala em reconhecimento fotográfico, procedimento não previsto taxativamente em lei, para além disso, as modalidades atuais adotadas abrem margem a práticas arbitrárias e influenciadas por estereótipos raciais. Nessa conjuntura, o presente artigo visa analisar a influência do racismo estrutural na realização do ato de reconhecimento fotográfico, verificando, em consequência disso, a possibilidade do aumento da seletividade penal. Para tanto, numa abordagem exploratória, qualitativa, e a partir do método dedutivo, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica, através de consultas em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e estudos realizados pela Comissão Criminal do Colégio de Defensores Públicos Gerais que versam tanto sobre o uso inadequado da prova do reconhecimento por fotografias, quanto sobre os efeitos dessa prática numa sociedade estruturalmente alicerçada em estereótipos, analisando-os sob o viés do labelling approach. Ao final, chega-se à conclusão de que a interferência do racismo estrutural na sociedade e no polo da persecução penal, através do uso do reconhecimento fotográfico, propagam a legitimação da seletividade do sistema e, por conseguinte, ensejam em condenações penais injustas, afrontando o princípio da presunção de inocência e a própria Constituição Federal do Brasil de 1988.