PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO VAREJO FARMACÊUTICO:
O CONFLITO ENTRE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO DADO SENSÍVEL E A TUTELA DA SAÚDE
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2358-4351.2026v5n1.76618Keywords:
Proteção de dados pessoais, LGPD, Varejo Farmacêutico, Compliance, Direito do consumidorAbstract
Although personal data protection in pharmaceutical retail gained greater prominence with the enactment of Law n° 13,709/2018, the General Data Protection Law (LGPD), the Brazilian legal system already had normative mechanisms aimed at protecting privacy and the adequate processing of sensitive information, such as the Federal Constitution of 1988, the Consumer Defense Code, Law n° 12,414/2011 (Positive Credit Register), and the Internet Civil Framework (Law n° 12,965/2014). Nevertheless, the practice of collecting personal and sensitive personal data for commercial purposes persists in pharmaceutical retail, highlighting a compliance gap through the prioritization of profit over legal certainty and privacy protection. Thus, the present work aims to examine this reality. To this end, a qualitative approach was used, based on bibliographic and documentary research, analyzing the doctrine on surveillance, consumption, and fundamental rights. It was concluded that, despite the solidity of the normative framework established by the LGPD, the practice of collecting sensitive health data for commercial purposes (such as discounts) exposes a persistent fragility in transparency and an imbalance in the consumer relationship, which requires the continuous application of the legislation and the supervision of the National Data Protection Authority (ANPD) to ensure compliance.
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References
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Resolução da Diretoria Colegiada — RDC no 44, de 17 de agosto de 2009. Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 ago. 2009. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/rdc0044_17_08_2009.pdf. Acesso em: 22 set. 2025.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Nota Técnica n° 4/2022/CGTP/ANPD. [Brasília, DF], 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/ptbr/assuntos/noticias/NotaTcnican4.2022.CGTP.ANPD.pdf. Acesso em: 01 out. 2025.
BARRETO, A. A. O destino da Ciência da Informação: entre o cristal e a chama. Datagramazero, Revista de Ciência da Informação, Rio de Janeiro, n. 0, dez. 1999. Disponível em: http://www.dgz.org.br/fev07/Art_01.htm. Acesso em: 23 mai. 2022.
BARRETO, Aldo Albuquerque. Uma quase história da ciência da informação. DataGramaZero:Revista de Ciência da Informação, v.9, n.2, abril, 2008. Disponível em: http://ridi.ibict.br/handle/123456789/162. Acesso em: 23 mai. 2022.
BAUMAN, Zygmunt. A vida para consumo: A transformação das pessoas em mercadoria. Rio de Janeiro: Zahar, 2014.
BAUMAN, Zygmunt; LYON, David. Vigilância Líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2012.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
BOTELHO, M. C.; CAMARGO, E. P. do A. A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde. Revista de Direito Sanitário, v. 21, e0021, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.168023. Acesso em: 23 mai. 2022.
BRASIL. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. [Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, 12 set. 1990].Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 06 jun. 2020.
BRASIL. Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 128, n. 182, 20 set. 1990. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/09/1990&totalArquivos=176. Acesso em: 20 ago. 2025.
BRASIL. Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 dez. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm. Acesso em: 22 set. 2025.
BRASIL. Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 jan. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm. Acesso em: 22 set. 2025.
BRASIL. Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 fev. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm. Acesso em: 23 set. 2025.
BRASIL. Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 151, n. 77, 24 abr. 2014. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2014. Acesso em: 06 jun. 2020.
BRASIL. Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 157, 15 ago. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 05 mar. 2022.
BRASIL. Lei no 14.510, de 23 de dezembro de 2022. Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei no 13.989, de 15 de abril de 2020. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 244, 28 dez. 2022. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2014. Acesso em: 03 out. 2025.
BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria No 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 maio 1998. Disponível em: http://www.anvisa.gov.br/scriptsweb/anvisalegis/VisualizaDocumento.asp?ID=939&Versao=.Acesso em: 03 out. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). Resolução CFM no 2.314, de 5 de maio de 2022. Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. Brasília: CFM, 2022. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_2022.pdf. Acesso em: 25 set. 2025.
FERRAZ, Paulo. “Os 3 pilares fundamentais do Marco Civil da Internet e a MP 1.068/21”. ConJur, 13 set. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-set-13/ferraz-pilares-fundamentais-marco-civil-internet-mp-106821. Acesso em: 16 mai. 2022.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da prisão. Petrópolis: Vozes, 2005.
GARCEL, Adriane et al. Lei geral de proteção de dados: diretrizes e implicações para uma sociedade pandêmica. In: SK, Viviane C. de; GARCEL, Adriane; SOUZA NETTO, José L. de (Org.). Coletâneas de artigos jurídicos: em homenagem ao Professor José Laurindo de Souza Netto. [S.l.]: [s.n.], v. 1, p. 319-344. Disponível em: https://editoraclassica.com.br/uploads/livros/livro_stf_stj_digital_final.pdf#page=319. Acesso em: 23 out. 2025.
GONÇALVES, Andreia de Souza. O “novo petróleo do mundo” e a face perversa do aproveitamento da pandemia. ConJur,21 maio 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-21/andrea-goncalves-petroleo-mundo-pandemia. Acesso em: 08 abr. 2022.
GUIMARÃES FILHO, Pedro Andrade et al. A proteção de dados e a defesa do consumidor: autonomia privada frente à privacidade. Revista Meritum, Belo Horizonte, vol. 15, n. 2, p. 38-52, maio/ago. 2020. DOI: 10.46560/meritum.v15i2.7749. Acesso em: 10 abr. 2022.
LINKE, Sarah Helena et al. Sociedade de vigilância e consumo: proteção de dados pessoais relacionados à saúde em programas de fidelização de redes de farmácia. 2019. 258 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2020. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/211611. Acesso em: 03 mar. 2022.
MARCO, Cristhian Magnus de; CASTRO, Matheus Felipe de. As dimensões e perspectivas do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. Prisma Jurídico. São Paulo, v. 12, n. 1, p. 13-49, jan./jun. 2013. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/934/93428124002.pdf. Acesso em: 24 set. 2025.
MARTINEZ, Diego et al. Artigo – Migalhas – Considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. ANOREG/BR, 2021. Disponível em: https://www.anoreg.org.br/site/artigo-migalhas-consideracoes-sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados. Acesso em: 23 mai. 2022.
MIRAGEM, Bruno. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito do consumidor. Revista dos Tribunais, v. 1009, 2019.
SILVA, Rosane Leal da. Contratos Eletrônicos e a Proteção de dados Pessoais do Consumidor: Diálogo de Fontes entre o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, v. 2, n. 1, p. 74-91, 2016. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/805. Acesso em: 16 mai. 2022.
TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo. Estudos Avançados, v. 30, n. 86, p. 269-285. São Paulo Jan./Abr. 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ea/a/n87YsBGnphdHHBSMpCK7zSN/?format=html&lang=pt. Acesso em: 20 mai. 2022.
VALADÃO, Rodrigo Borges. Desconto por dados no setor farmacêutico: Do banimento à regulação. Migalhas, 14 ago. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/dados-publicos/436699/desconto-por-dados-no-setor-farmaceutico-do-banimento-a-regulacao. Acesso em: 07 dez. 2025.
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