ANÁLISE DA GARANTIA AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Abstract

O presente trabalho se trata de uma análise sobre a impossibilidade de um ente tributante denegar o direito ao Processo Administrativo Tributário, requerido pelo contribuinte, com fundamento na ausência de uma lei regulamentadora específica, que se frise, deve ser editada pelo próprio ente. Para isso, foram analisadas as disposições legais acerca do Processo Administrativo Tributário, sua previsão Constitucional, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Como alternativa a essa ausência, se propõe aplicação, de forma subsidiária, das regras da Lei n.º 9.784/99 e do Decreto n.º 70.235/72. Com base nisso, a pergunta-problema estabelecida para fins dessa pesquisa é se há possibilidade de que um ente tributante obste o acesso do contribuinte ao Processo Administrativo Tributário sob o argumento de ausência de legislação regulamentadora específica. A metodologia utilizada foi a indutiva, que consistiu na aplicação de pesquisas bibliográficas e documentais.