A Junta de Justiça de Pernambuco e a construção jurídica da diferença na América portuguesa (século XVIII)
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2317-6725.2026v31.77353Keywords:
Junta de Justiça, Capitania de Pernambuco, Política da diferença, Século XVIIIAbstract
The transposition of the judicial system and the application of Portuguese law to overseas territories inevitably led to specific adaptations and regulatory solutions for local societies, driven by the need to manage delays and constraints arising from a consultative system based on communication channels with the Crown. It is within this framework of multi-normativity, jurisdictional pluralism, and remote government, materialized in the creation of special courts to represent legal differences found in Portuguese America, that we understand the Pernambuco Board of Justice. Created in 1735, this board had exclusive criminal jurisdiction over defendants of serious crimes who were Indians, bastards, mulattos, carijós, and blacks. Its origin and functioning, its relationship with previous boards, and a list of defendants sentenced by it are discussed. It is argued that the Pernambuco Board of Justice represents a colonial normative solution, resulting from the adaptation of Portuguese criminal law to a category of individuals considered unequal.
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