A proteção ao emprego no Brasil e a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho

Authors

  • Anna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó

Keywords:

Convenção 158 da OIT. Proteção ao emprego. Dispensa arbitrária e sem justa causa.

Abstract

O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a ser regulamentada por lei complementar. A mesma matéria é objeto da Convenção 158 da OIT, ratificada pelo Brasil, no entanto foi posteriormente denunciada sob a alegação de inconstitucionalidade formal.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

How to Cite

BERQUÓ, Anna Taddei Alves Pereira Pinto. A proteção ao emprego no Brasil e a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 109–124, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4563. Acesso em: 14 aug. 2026.

Issue

Vol. 4 No. 7 (2005)

Section

Articles

License

Os autores estão cientes de que transferem seus direitos de publicação e distribuição à revista Prima Facie. Os autores autorizam o uso do trabalho para fins não-comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho em bases de dados de Acesso Livre. As provas finais poderão não ser enviadas aos autores antes da publicação, seguindo a revista seu padrão técnico explicitado nas suas normas e nos formatos praticados em acordo com a CAPES e com padrões de excelência adotados. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade não sendo a revista solidária da livre opinião exposta por eles.

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.