PODERES ADMINISTRATIVOS:
EXPLORANDO A DISCRICIONARIEDADE EM UM CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2358-4351.2026v5n1.76639Keywords:
Discricionariedade administrativa. Judicialização da política. Eficiência pública. Direitos fundamentais.Abstract
This article explores the intricate relationship between administrative powers, notably discretion, and the growing phenomenon of judicialization of politics in the Brazilian context. The objective is to analyze how the interference of the Judiciary in discretionary administrative acts can affect the prerogatives and efficiency of Public Administration in ensuring the public interest. To this end, the study outlines the concept of administrative power, distinguishing between bound and discretionary power, and examines the legal and principle-based limits that govern the exercise of discretion, such as reasonableness, proportionality, and legality control. The methodology employed is bibliographical research, focusing on scientific literature and jurisprudence that address the judicialization of public policies and their impacts. The analysis concentrates on the risks of judicial activism and the possible hypertrophy of the Judiciary (Cappelletti), which, by imposing obligations without due consideration of budgetary and technical limits, can generate institutional imbalances, compromise administrative efficiency, and, paradoxically, create inequalities in access to public services. It is concluded that the challenge lies in finding a balance between respecting the decision-making autonomy of the Administration and the unremovable function of the Judiciary as a safeguard for fundamental rights, preventing discretion from becoming arbitrariness, without, however, undermining the democratic legitimacy and management capacity of the Executive Power.
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References
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 28; 412-415.
BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, n. 4, 2008, p. 2-10.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2023: ano-base 2022. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br. Acesso em: 25 maio 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgado em 09/09/2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 19 abr. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário no 436.996/SP. Relator: Min. Celso de Mello. Julgado em 26/10/2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 19 abr. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário no 566.471/RN. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator para o acórdão: Min. Roberto Barroso. Julgado em 11/03/2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 19 abr. 2025.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores?. Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993, p.35-42.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 12-38.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 51-60.
COSTA, Claudia Marcia. O protagonismo do Poder Judiciário no estado social e democrático de direito: diagnósticos, consequências e contribuições para a sua transformação democrática. Curitiba: Juruá, 2015.
COSTA, Claudia Marcia; VIEIRA, Filipe; SCHOEPS, Patricia. Cidadania, Democracia e o Estado Democrático de Direito: o protagonismo do Poder Judiciário na defesa dos direitos fundamentais. Curitiba: Juruá, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 210-230.
DODGE, Raquel Elias Ferreira. Ministério Público e Políticas Públicas. In: ARANTES, Rogério B. et al. Políticas Públicas e Sistema de Justiça. São Paulo: Saraiva, 2016.
HIRSCH, Fábio; CAMPOS, Jailce. O princípio da juridicidade e o controle judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários na implementação das políticas públicas. Revista de Direito do Estado, Salvador, n. 29, 2015.
LEWANDOWSKI, Enrique. O protagonismo do Poder Judiciário na era dos direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.127.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p.121-122.
MILDENBERGER, Marcelo. O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p.230-235.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O Direito Administrativo do século XXI: um instrumento de realização da democracia substantiva. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 87.
SÁ, Mariana Oliveira de; BONFIM, Vinícius Silva. A atuação do Supremo Tribunal Federal frente aos fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012,p. 265-278.
STRECK, Lenio Luiz. O que é isto - decido conforme minha consciência?. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011, p.45-55.
TOURINHO, Rita. Discricionariedade administrativa: eficiência e controle. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009, p.45-52.
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