PODERES ADMINISTRATIVOS:

EXPLORANDO A DISCRICIONARIEDADE EM UM CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Résumé

O presente artigo explora a intrincada relação entre a discricionariedade administrativa e o fenômeno crescente da judicialização da política no cenário brasileiro. O problema central que orienta este estudo busca investigar de que forma a excessiva judicialização e a interferência do Poder Judiciário nas decisões administrativas podem reduzir ou comprometer as prerrogativas e os instrumentos de que a Administração Pública dispõe para assegurar a realização do interesse público. Objetiva-se analisar como a sindicabilidade de atos discricionários afeta a eficiência estatal, distinguindo-se o controle de legalidade e juridicidade da invasão do mérito administrativo. A metodologia empregada consiste na pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque em literatura científica e jurisprudência dos tribunais superiores. A análise concentra-se nos riscos do ativismo judicial e da hipertrofia do Judiciário que, ao impor obrigações sem considerar limites orçamentários (reserva do possível) e critérios técnicos, pode gerar desequilíbrios institucionais e comprometer a sustentabilidade das políticas públicas. Conclui-se que o desafio reside em consolidar um modelo de governança que harmonize a salvaguarda dos direitos fundamentais com o respeito à autonomia decisória do Executivo, prevenindo que a discricionariedade se converta em arbitrariedade sem, contudo, minar a legitimidade democrática e a capacidade de gestão administrativa.