ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CRIMINAL BRASILEIRO
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2358-4351.2025v4n1.71992Keywords:
Interceptação telefônica, Provas ilícitas, Teoria da Prova, Processo criminal brasileiro, Teoria da Descoberta InevitávelAbstract
This article addresses the issue of wiretapping obtained by illicit means in terms of its admissibility as evidence in Brazilian criminal proceedings, with a possible exception through the inevitable discovery doctrine, taking a concrete case as an example. Initially, concepts relevant to understanding the discussion will be presented, as well as the theories that permeate the main related themes. After the theoretical construction, the treated matters are integrated, applied to the discussion of the main theme around the specific cut, of the hypothesis of admissibility of illicit wiretapping, especially based on the inevitable discovery doctrine. For this purpose, a specific case derived from selected jurisprudence of the superior court will be presented and discussed.
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