Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais

Autores

  • Renan do Valle Melo Marques
  • Romulo Rhemo Palitot Braga

Palavras-chave:

Crimes tributários, Tributação e Desenvolvimento, Princípios Constitucionais.

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é realmente legítima a utilização do Direito Penal para obrigar os contribuintes a cumprirem as suas obrigações fiscais.

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Publicado

2012-09-15

Como Citar

MARQUES, R. do V. M.; BRAGA, R. R. P. Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais. Prim Facie, [S. l.], v. 10, n. 19, p. 176–194, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/12713. Acesso em: 20 dez. 2024.

Edição

v. 10 n. 19 (2011): Prim@ Facie - Retórica, Argumentação e Direito

Seção

Artigos

Licença

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